Transportar todos os dias um veículo de grande porte e enfrentar o trânsito é arriscado e pode trazer riscos à vida do motorista, bem como para as outras pessoas que transitam pelas rodovias. Para regular os deveres e assegurar os direitos dos caminhoneiros, entrou em vigor no ano de 2015 a Lei do Caminhoneiro (13.103/2015), também conhecida como Lei do Motorista. Ela destina-se a motoristas do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Qual é a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais?

Estar descansado é fundamental para tomar a direção, afinal, o sono reflete diretamente na atenção do motorista. O artigo 235-C da legislação diz que a jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas. Porém, admite-se a prorrogação da jornada por até duas horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias. 

O que é considerado trabalho efetivo?

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 235-C, o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, será considerado como trabalho efetivo. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Quanto tempo de descanso é assegurado ao motorista?

O motorista profissional empregado tem o direito de, no mínimo, uma hora para refeição. A Lei diz que, no período de 24 horas, o condutor tem o direito de descansar 11 horas. Destas, ao menos oito precisam ser ininterruptas e o restante é facultativa a fração. É importante salientar que o motorista não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. Assim, serão destinados 30 minutos para descanso, de acordo com os parágrafos 1º e 1º-A do artigo 67-C da legislação:

Dentro de cada seis horas na condução de veículo de transporte de carga;

A cada quatro horas na condução de veículo rodoviário de passageiros.

Quais os principais deveres do motorista profissional empregado? 

Um dos compromissos do condutor é respeitar a legislação de trânsito, principalmente as relacionadas ao tempo de direção e de descanso. Além disso, deve submeter-se a exames toxicológicos e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador. Será considerada infração disciplinar a recusa do empregador a realizar estas exigências, com a possibilidade de penalização nos termos da lei. 

Segurança pessoal e da carga

Ter o conhecimento dos direitos e deveres é essencial para o bom funcionamento de qualquer função, não somente para o empregado. No transporte rodoviário de passageiros e cargas, não é diferente. Se o empregador cumpre a legislação referente ao setor que atua e os funcionários têm o conhecimento das horas de repouso, por exemplo, a chance de ocorrer acidentes é menor. Do mesmo modo, o empresário que segue as normas da lei, não abusa do poder e dá as condições de trabalho necessárias ao motorista, garante o bom rendimento do trabalhador e alcança resultados positivos em seu negócio.