As leis de trânsito são aliadas a segurança de todos os usuários das vias e são importantes para o fluxo de veículos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) criado em 1998, é o conjunto de leis que guia o trânsito brasileiro. O Governo Federal apresentou na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 3267/2019, que prevê alterações no CTB.
Mudanças CNH
Entre as mudanças está o aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação de cinco para dez anos, e da quantidade de pontos para a perda da habilitação pelo condutor, de 20 para 40 pontos. A lei, hoje, prevê a suspensão do direito de dirigir em duas situações: por pontuação, quando infrator atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses, ou por infração gravíssima, como, por exemplo, dirigir sob a influência de álcool ou fazer "rachas". Já para o motorista profissional o PL prevê que terá que fazer o processo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
No caso da suspensão por pontuação, a proposta do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é aumentar de 20 para 40 pontos. Já em casos por infração, a proposta prevê maior agilidade a processos administrativos referentes às infrações graves e gravíssimas que tramitam nos Departamentos de Trânsito (Detrans). Hoje o processo chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, ela cairia para três.
Exames
Além disso, o PL prevê mudanças no tempo do exame de aptidão física e mental para renovação da carteira de motorista. A proposta é ampliar de cinco para dez anos, até os 65 anos de idade do condutor, com exceção dos casos específicos em que houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para condução do veículo – o que já é previsto atualmente no CTB.
Outras mudanças previstas no PL é a obrigatoriedade que os veículos já saiam de fábrica com luz de rodagem diurna, e o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Trâmite
A proposta será discutida e poderá passar por alterações na Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
Publicado em 13/01
Publicado em 17/12
Publicado em 12/11
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